RASCUNHO PARA DISCUSSÃO — NÃO É UM CONTRATO VALIDADO. Antes de publicar, preencher a identificação completa do fornecedor e pedir revisão de advogado e contador no Brasil. Este texto não declara nem garante que o programa esteja em conformidade com todas as leis aplicáveis. A forma real de operação também importa.
A General.dev comercializa sites, aplicações digitais e planos de manutenção técnica. A pessoa ou empresa que compra um site é cliente; a compra não a transforma automaticamente em revendedor ou parceiro de rede. Para participar dos programas comerciais, é indispensável a leitura, compreensão e aceitação formal dos presentes termos.
Inexistência de vínculo de emprego (Art. 3º da CLT): A presente relação é de natureza estritamente civil e mercantil de parceria comercial e intermediação autônoma (Arts. 421 e 710 do Código Civil Brasileiro). O revendedor ou afiliado atua por conta própria, como profissional ou pessoa jurídica autônoma, inexistindo qualquer vínculo empregatício com a General.dev. Em observância ao Artigo 3º da CLT:
Regra do Aceite Unificado para o Programa de Afiliados: A participação no Programa de Afiliados (que contempla a rede de recorrência multinível) pressupõe e engloba todas as obrigações e faculdades da Revenda Direta. Assim, ao conceder o Aceite no Programa de Afiliados (Aceite 2), o parceiro autoriza, ratifica e aceita expressa e simultaneamente todos os termos e diretrizes da Revenda Direta (Aceite 1) em um único fluxo jurídico. A recusa do programa de afiliados mantém o parceiro apenas como revendedor direto, caso assim deseje.
O link de indicação identifica a origem de um contato ou pedido, mas não comprova uma venda nem gera pagamento por si só. A atribuição só poderá ser aprovada depois de a General.dev confirmar o pedido, o recebimento integral do pagamento e a ausência de cancelamento ou estorno. A regra para conflitos entre vários links e o período de atribuição deve ser definida e publicada antes do início do programa.
Uma venda só conta para a faixa e gera comissão mercantil quando o preço total acordado tiver sido integralmente recebido pela General.dev (via PIX, boleto ou confirmação do checkout do Mercado Pago). Nesse momento, a comissão é calculada uma única vez sobre o preço líquido da venda:
Somente vendas integralmente pagas e confirmadas contam para a progressão de faixa. A alíquota aplica-se à venda conforme sua posição na contagem acumulada; a mudança de faixa não recalcula retroativamente vendas anteriores. Pedidos cancelados, chargebacks, estornos ou meras consultas no WhatsApp não geram direito a comissão.
Conformidade Absoluta contra Pirâmides Financeiras (Lei 1.521/51): O modelo da General.dev fundamenta-se na comercialização legítima de produtos e serviços de desenvolvimento web e tecnologia para consumidores reais. Para assegurar total lisura legal e jurídica:
Na proposta atual, quando um afiliado desliga a participação recorrente ou fica inativo, ele poderá receber por até 30 dias as comissões recorrentes elegíveis ligadas à sua própria indicação, contados da data de desativação. Durante esse período, a pessoa que o indicou deixa de receber recorrência sobre ele a partir da desativação. Encerrados os 30 dias, cessam as novas comissões recorrentes atribuídas a esse afiliado. Vendas diretas válidas já concluídas e valores já adquiridos devem ser tratados conforme os termos finais e a legislação aplicável.
Se a pessoa voltar, a proposta é exigir novo aceite dos termos vigentes. A reativação não restaura automaticamente a posição anterior nem o histórico de elegibilidade para níveis; a nova posição deverá ser registrada com uma nova data e, se aplicável, um novo patrocinador. A regra final precisa explicar o tratamento de clientes anteriores.
Durante a fase de protótipo, pedidos e comissões são controlados manualmente. A administração só deve marcar uma venda como paga depois de conferir o recebimento diretamente no meio de pagamento ou na conta da General.dev. Registrar uma comissão no painel não transfere dinheiro automaticamente. Os pagamentos serão feitos manualmente, com demonstrativo e comprovante, segundo periodicidade e dados bancários a informar na versão final.
A General.dev poderá suspender o programa ou propor alterações futuras quando necessário, inclusive para atender mudanças legais ou orientação profissional. As alterações devem ser comunicadas antes de entrarem em vigor, não devem apagar valores já adquiridos e não afastam direitos obrigatórios previstos em lei. Se uma regra se tornar incompatível com a legislação ou com orientação das autoridades, ela deverá ser suspensa ou reformulada antes de continuar sendo aplicada. A redação definitiva depende de revisão jurídica e contábil.
Antes de coletar dados pessoais em produção, a General.dev deve publicar aviso de privacidade informando quem é o controlador, quais dados são coletados, para quais finalidades, por quanto tempo, com quem são compartilhados e como a pessoa pode exercer seus direitos. Não use este protótipo para guardar CPF, documentos ou dados bancários: ele não tem autenticação nem armazenamento seguro.
Pedidos e eventos de indicação também devem ter finalidade, prazo de atribuição e retenção informados às pessoas. Consulte a minuta de aviso de privacidade e complete-a com o tratamento que estiver efetivamente ativo.
Antes de aceitar pedidos online, publique a identificação e os contatos reais do fornecedor, características e limitações do produto/serviço, preço total, condições de pagamento, entrega/prestação, canal de atendimento e regras de cancelamento e reembolso. Respeite os direitos obrigatórios do consumidor, inclusive quando aplicáveis a compras à distância; não anuncie integração ou forma de pagamento que não esteja funcionando. A minuta de compra e serviços ainda exige preenchimento e revisão jurídica.